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Abriu Agora

Versão 0.1, rascunho em revisão jurídica. Os trechos marcados ainda serão preenchidos antes da publicação.

Termos de Uso — Abriu Agora

Versão 0.1 · Vigência: a partir de {DATA_PUBLICACAO}

1. Quem somos e o que você aceita

1.1. O serviço Abriu Agora é prestado por ROCKFORT HUB DE INOVACAO LTDA (ROCKFORT HUB DE INOVACAO LTDA, CNPJ 40.435.866/0001-40), com sede em Av. Tiradentes, 209, Pav. Superior, Centro, São João del-Rei/MG, CEP 36307-346, São João del-Rei/MG ("nós").

1.2. Ao pedir a amostra grátis, criar conta ou pagar uma assinatura em abriuagora.com.br, você (pessoa jurídica ou profissional que contrata para uso na sua atividade, "Cliente") aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concorda, não use o serviço.

1.3. O serviço é oferecido a empresas e profissionais para uso na atividade deles (B2B). Não é destinado a uso pessoal nem a menores de 18 anos.

2. O que o serviço entrega

2.1. Até o dia 10 de cada mês, enviamos ao e-mail cadastrado:

2.2. A planilha contém apenas dados cadastrais da empresa, tal como publicados pela Receita Federal: CNPJ, razão social (somente para sociedades), nome fantasia quando houver, natureza jurídica, porte, CNAE principal e secundários, endereço do estabelecimento, data de abertura e situação cadastral. Não entregamos nome de pessoa física de MEI ou empresário individual, CPF, faixa etária, quadro societário, nem telefone ou e-mail validados.

2.3. O Cliente pode trocar as cidades e os grupos de CNAE uma vez por mês, até o dia 5, pela conta ou por e-mail para suporte@abriuagora.com.br. Trocas depois dessa data valem para o mês seguinte.

2.4. Amostra grátis: quem informa cidade, ramo e e-mail recebe, sem custo e sem compromisso, as 10 primeiras empresas abertas no mês passado nesse recorte. A amostra está sujeita a estes Termos, em especial às cláusulas 4, 5 e 6.

3. Fonte dos dados e seus limites

3.1. Os dados vêm exclusivamente dos arquivos de Dados Abertos do CNPJ publicados pela Receita Federal do Brasil. Não coletamos dados em outras fontes, não "enriquecemos" a lista e não validamos contato.

3.2. A Receita Federal atualiza esses arquivos uma vez por mês, em data que ela define. Por isso:

3.3. Os dados são entregues "como estão". Não garantimos que estejam completos, corretos ou atualizados, nem que a empresa listada exista de fato, esteja em atividade ou aceite contato. A ausência de telefone, e-mail ou nome não é defeito do serviço.

3.4. A planilha é um ponto de partida para o trabalho do Cliente. Qualquer decisão comercial, de crédito ou jurídica tomada a partir dela é de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4. Licença de uso interno

4.1. Concedemos ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada ao CNPJ cadastrado para usar as planilhas e os resumos internamente, na sua própria atividade, durante a vigência da assinatura.

4.2. "Uso interno" inclui: consultar, filtrar, importar no CRM próprio e usar como base para a prospecção feita pelo próprio Cliente ou por seus empregados.

4.3. A licença cobre as pessoas que trabalham no CNPJ do Cliente. Grupos com vários CNPJs, redes de franquia e associações precisam de uma assinatura por CNPJ ou de acordo por escrito.

5. O que é proibido

O Cliente não pode, por si ou por terceiros:

A violação de qualquer item acima autoriza o encerramento imediato da conta, sem reembolso (cláusula 10).

6. Proteção de dados: o Cliente é controlador independente

6.1. Parte dos registros pode identificar pessoa física (por exemplo, o CNPJ e o endereço de um MEI ou empresário individual). A partir do momento em que recebe a planilha, o Cliente passa a ser controlador independente desses dados, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD). Não há relação de operador entre as partes.

6.2. Como controlador independente, o Cliente é o único responsável por:

6.3. Quando um titular ou empresa pedir exclusão por nosso canal (privacidade@abriuagora.com.br), nós:

O Cliente se compromete a apagar o registro e interromper o contato em até 5 dias úteis do nosso aviso e a confirmar por e-mail quando solicitado.

6.4. O Cliente nos indeniza por qualquer perda, multa ou despesa, inclusive honorários, causada pelo descumprimento desta cláusula ou da cláusula 5.

7. Conta, pagamento e renovação

7.1. Planos: mensal (R$ 67 por mês), anual (R$ 670 por ano, equivalente a dois meses grátis) e preço de fundador (R$ 49 por mês, para os 10 primeiros assinantes, válido enquanto a assinatura não for cancelada). Os valores podem ser atualizados com aviso de 30 dias por e-mail; o preço de fundador não sofre reajuste enquanto a assinatura estiver ativa.

7.2. Pagamento por Pix ou cartão de crédito, processado por Asaas (previsto) (nome e dados do cartão não passam pelos nossos servidores). Emitimos NFS-e a cada cobrança paga.

7.3. Renovação automática. O plano mensal renova a cada 30 dias e o anual a cada 12 meses, até o Cliente cancelar. Antes da renovação anual enviamos aviso com pelo menos 15 dias de antecedência.

7.4. Inadimplência: se a cobrança não for paga em 5 dias após o vencimento, suspendemos as entregas; após 30 dias, encerramos a conta. Entregas não enviadas durante a suspensão não são devidas depois.

7.5. Os dados de cadastro (nome, e-mail, CNPJ, cidades e CNAEs escolhidos) devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. A conta é vinculada ao CNPJ informado.

8. Reembolso em 7 dias

8.1. O Cliente pode pedir reembolso integral do primeiro pagamento de qualquer plano em até 7 dias corridos contados do pagamento, sem precisar justificar, por e-mail para suporte@abriuagora.com.br.

8.2. Com o reembolso, a assinatura é encerrada e a licença da cláusula 4 se extingue: o Cliente deve apagar as planilhas recebidas. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis.

8.3. Renovações não dão direito a novo prazo de 7 dias, exceto se houver aumento de preço não avisado conforme a cláusula 7.1.

9. Cancelamento a qualquer momento

9.1. O Cliente pode cancelar a qualquer momento pela conta ou por e-mail, sem multa e sem justificativa. O cancelamento interrompe as cobranças futuras.

9.2. No plano mensal, as entregas continuam até o fim do período já pago. No plano anual, as entregas continuam até o fim dos 12 meses pagos; fora do prazo da cláusula 8, não há devolução proporcional.

9.3. Nós podemos encerrar o serviço como um todo, ou a conta do Cliente sem violação, com aviso de 30 dias e devolução proporcional dos meses pagos e não entregues.

10. Rescisão por violação

Se o Cliente violar as cláusulas 4, 5 ou 6, podemos suspender ou encerrar a conta de imediato, sem reembolso, e exigir a exclusão das planilhas recebidas. Isso não afasta a responsabilidade do Cliente por perdas causadas.

11. Propriedade intelectual

Os dados cadastrais pertencem ao domínio público. A seleção, a organização, os filtros, os resumos, os textos e a marca Abriu Agora são nossos. Nada nestes Termos transfere esses direitos ao Cliente.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. O serviço é um insumo de informação. Nossa responsabilidade total, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

12.2. Não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios, decisões tomadas com base na planilha, nem por atrasos ou erros originados na fonte (Receita Federal), em provedores de e-mail ou de pagamento.

12.3. Nada aqui exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.

13. Alterações nos Termos

Podemos alterar estes Termos com aviso por e-mail com 15 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da vigência da nova versão. O uso após a data de vigência vale como aceite.

14. Comunicações

Avisos ao Cliente: pelo e-mail cadastrado. Avisos a nós: suporte@abriuagora.com.br (assuntos gerais) e privacidade@abriuagora.com.br (dados pessoais).

15. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São João del-Rei/MG para qualquer questão sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro. Se, em caso concreto, o Cliente for reconhecido como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalece o foro do domicílio dele.